ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 05 DE MARÇO DE 2013, PARA INSTITUIR A COORDENADORIA MUNICIPAL DA MULHER E DISPOR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal nº 1241/2026 de 11 de agosto de 2026.
Altera a Lei Municipal nº 554, de 05 de março de 2013, para instituir a Coordenadoria Municipal da Mulher e dispor sobre diretrizes da Política Municipal para as Mulheres, e dá outras providências.
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 554, de 05 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e a Coordenadoria Municipal da Mulher no Município de Santa Cecília do Sul, e dá outras providências."
Art. 2º Ficam alterados os art. 2º, VIII; art. 8º; art. 11; art. 12 e art. 13 da Lei Municipal nº 554, de 05 de março de 2013, os quais passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
(...)
VIII – orientar sobre denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;
Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Santa Cecília do Sul.
Art. 11. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM ficará vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 12. Toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social após deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM.”
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 554, de 05 de março de 2013, o seguinte Capítulo III:
“CAPÍTULO III - DA COORDENADORIA MUNICIPAL DA MULHER
Art. 16-A Fica criada a Coordenadoria Municipal da Mulher, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a finalidade de coordenar, articular e implementar, em conjunto com o COMDIM, a Política Municipal para as Mulheres.
Parágrafo único. Cabe ao Prefeito Municipal nomear servidora do quadro efetivo de funcionários para responder pela Coordenadoria, que contará com servidor de apoio administrativo e, quando necessário, equipe técnica designada.
Art. 16-B Compete à Coordenadoria Municipal da Mulher:
I - assessorar o Poder Executivo na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero e dos direitos da mulher;
II - articular-se com o COMDIM, os órgãos da Administração Municipal, entidades e movimentos sociais, para o desenvolvimento de ações de enfrentamento à violência e de promoção da cidadania da mulher;
III - elaborar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, contendo diagnóstico, metas, ações, indicadores e mecanismos de avaliação;
IV - promover estudos, campanhas educativas e ações de capacitação relacionadas aos direitos da mulher, especialmente junto ao funcionalismo municipal;
V - acompanhar o cumprimento da legislação de proteção aos direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias de discriminação ou violência aos órgãos competentes;
VI - representar o Município junto a programas estaduais e federais de proteção e promoção dos direitos da mulher, inclusive para fins de captação de recursos e celebração de convênios;
VII - elaborar relatório anual de atividades, encaminhando-o ao Prefeito Municipal e ao COMDIM;
VIII - exercer outras atribuições correlatas que lhe forem designadas pela autoridade superior.
Art. 16-C A organização interna da Coordenadoria Municipal da Mulher será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Lei."
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o Município captar recursos estaduais, federais ou de outras fontes para essa finalidade.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, 11 de agosto de 2026.
LEONARDO PANISSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Sebben Machado Soares
Código Identificador:217FD28D