ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3794, DE 06 DE MAIO DE 2026
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar o Hospital São Valentim para a prestação de serviços especializados de acompanhamento médico e de enfermagem durante o transporte e remoção de pacientes.
§ 1º Os serviços de que trata o caput destinam-se às remoções com origem nos municípios de Barracão ou São José do Ouro - RS, tendo como destino unidades hospitalares situadas em outros municípios.
§ 2º A contratação fundamenta-se no art. 199, § 1º, da Constituição Federal, nas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, e observará o regime jurídico da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Pela execução dos serviços, o Município pagará ao Hospital São Valentim o valor mensal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 3º O Hospital São Valentim deverá apresentar a prestação de contas referente aos serviços executados ao final de cada ano de contrato para renovação do contrato, sob pena de suspensão dos pagamentos subsequentes.
Art. 4º O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, respeitados os limites e condições estabelecidos no art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.589, de 20 de julho de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 06 de maio de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:21840CF3