ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.302/2026 DE 17 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.302/2026 DE 17 DE JULHO DE 2026.
“DECLARA situação exCepcional de interesse pÚblico e AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR MEIO DE NOVO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO ATÉ 02 (DOIS) TRATORISTAS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Considerando o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, declara-se situação de excepcional interesse público o provimento da demanda de até 2 (dois) tratoristas agrícolas. Essa medida é necessária para suprir as demandas geradas pela falta desses profissionais, que são fundamentais para realizar as atividades da Secretaria de Agricultura, garantindo a continuidade dos serviços essenciais para a comunidade.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir novo Processo Seletivo Simplificado para a contratação de pessoal, por prazo determinado, em situação emergencial de relevante interesse público, de até 02 (dois) tratoristas agrícolas, 40 horas semanais, Padrão 08, classe A.
Art. 3º - As contratações serão por prazo determinado conforme artigo 195 da Lei Municipal n° 947/2005, em razão de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.
§1º – Os contratos serão regidos pela lei Municipal nº 947/2005, nos seus artigos 193, 194, 195, 196 e 197.
§2º – As contratações de que tratam o art.2º serão feitas por meio de novo Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária apropriada.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 17 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
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DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de AdministraçãoPublicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:2197145C