ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.292, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.784, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE CALÇADAS EM ZONAS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.784, de 15 de setembro de 2022, que regulamenta a utilização de calçadas em zonas comerciais no Município de Alvorada.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis. 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal 

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:219B6609