ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025, Lei no 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2022, Lei nº 2.052 de 9 de novembro de 2021, mediante inclusão da ação “2.043 Manutenção de Eventos” no programa 0114 – Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente, órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2022, Lei no 2.062, de 21 de dezembro de 2021, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:

12.01.04.122.0114 - Atividade 2.043 – Manutenção de Eventos.

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo ...…. R$ 2.500,00

3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Física ...... R$ 1.500,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica ...... R$ 23.000,00

 

Art. 2o O crédito a que se refere o artigo 1o será coberto pela redução na seguinte dotação orçamentária:

98 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

Atividade 2.041 – Reserva de Contingência.

1960 – 9.9.99.99.00.00.00 – Reserva de Contingência e Reserva do RPPS ...…. R$ 27.000,00

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 08 DE SETEMBRO DE 2022.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.

 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:21C862BA