ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.776, DE 18 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO BOM A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIO DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de CAMPO BOM, autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Fazenda, para uso da Plataforma NOTA FISCAL GAÚCHA, em seus sorteios Municipais.
§ 1º - O Município de CAMPO BOM definirá através de Lei Municipal os prêmios a serem sorteados, através da Plataforma de Dados, de pessoas cadastradas no Programa Estadual NOTA FISCAL GAÚCHA, que comprarem neste Município.
§ 2º - Os sorteios serão realizados eletronicamente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e o resultado será informado ao Município discriminando a premiação e seus devidos ganhadores.
Art. 2º. Com a assinatura do Convênio o Município se habilitará a receber a pontuação no Programa de Integração Tributária.
Art. 3º. Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a regulamentar os sorteios, as premiações e demais regramentos estabelecidos pela Secretaria Estadual da Fazenda bem como cumprimento das disposições do Convênio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 18 de maio de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:21C97D4A