ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.511, DE 9 DE JUNHO DE 2022.

Implanta o Programa Passagem Social em Santo Ângelo e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro às pessoas que encontram-se em extrema vulnerabilidade socioeconômica,para que sejam beneficiadas pelo Projeto Municipal “Passagem Social” de transporte público para assistir com gratuidade as mesmas.

 

§1º As pessoas assistidas pelo Projeto “Passagem Social” devem estar cadastradas no CadUnico, no Caged e na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

§2º As pessoas assistidas farão jus a um Cartão de Passagem com carga mínimapara duas passagens municipais vigente por semana (ida e volta), recarregável trimestralmente para utilização no Transporte Público Municipal.

 

§3º A quantidade de pessoas assistidas pelo projeto fica limitada a 1.250 (Mil duzentos e cinquenta pessoas) para utilização no Transporte Coletivo Público Municipal.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal proverá dentro das disponibilidades orçamentárias os recursos financeiros necessários em Rubrica própria para o Programa.

 

Art. 3º O Projeto Passagem Social ficará sob responsabilidade/gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

Art. 4º As pessoas assistidas pelo “Programa Passagem Social” deverão formalizar junto ao Órgão responsável o respectivo Termo de Adesão.

 

Parágrafo único. O Termo de Adesão citado no Caput deverá estabelecer no mínimo: a identificação do beneficiário, a duração do benefício, as quantidades de passagens, a atualização dos valores atinentes e demais condições para usufruir do Benefício.

 

Art. 5º A divulgação do Projeto e demais informações serão disponibilizadas nos Canais usuais do Município e respectivo Portal da Transparência.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Políticas Públicas atinente a área é agente de fiscalização e avaliação devendo manifestar a qualquer tempo por providências às correções ou melhorias.

 

Art. 6º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

Órgão:12 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

12.01 08 0244 1201 2,095 programa Passagem Social

3.3.9.0.32.00.00.00- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (961)

 

Art. 7° A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto por superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 8º Essa Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 9 de junho de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:21F7DF55