ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.062, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre estimativa da Receita e Fixa a Despesa do Município de Glorinha, para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras Providências,
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Incisos IV e XII, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 31.100.000,00 (trinta e um milhões e cem mil reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
RECURSOS LIVRES |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
13.971.576,77 |
19.824.023,19 |
33.795.599,96 |
|
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria |
2.718.624,49 |
2.245.853,26 |
4.964.477,75 |
|
Receita de Contribuições |
|
350.050,00 |
350.050,00 |
|
Receita Patrimonial |
64.572,84 |
61.154,30 |
125.727,14 |
|
Receita Agropecuária |
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Receita Industrial |
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Receita de Serviços |
251,80 |
159.374,10 |
159.625,90 |
|
Transferências Correntes |
11.138.501,76 |
16.997.085,24 |
28.135.587,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
49.625,88 |
10.506,29 |
60.132,17 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
|
1.049.089,62 |
1.049.089,62 |
|
Operações de Crédito |
|
987.372,72 |
987.372,72 |
|
Transferências de Capital |
|
|
|
|
Alienação de Bens |
|
12.257,38 |
12.257,38 |
|
Outras Receitas de Capital |
|
49.459,52 |
49.459,52 |
|
3 – DEDUÇÕES DA RECEITA P/ FORMAÇÃO FUNDEB |
|
3.652.716,70 |
3.652.716,70 |
|
Cota-Parte do FPM – Cota Mensal |
|
1.678.221,60 |
1.678.221,60 |
|
Cota-Parte do ITR – Principal |
|
67.000,00 |
67.000,00 |
|
Cota-Parte do ICMS – Principal |
|
1.688.116,10 |
1.688.116,10 |
|
Cota-Parte do IPVA – Principal |
|
190.000,00 |
190.000,00 |
|
Cota-Parte do IPI |
|
29.379,00 |
29.379,00 |
|
4 – DEDUÇÕES DA RECEITA POR RENÚNCIA |
15.157,49 |
10.976,11 |
26.133,60 |
|
IPTU - PRÓPRIO |
15.157,49 |
|
15.157,49 |
|
IPTU – MDE |
|
6.533,40 |
6.533,40 |
|
IPTU – ASPS |
|
4.442,71 |
4.442,71 |
|
5 – DEDUÇÕES DA RECEITA POR DESCONTO CONCEDIDO |
29.486,78 |
36.352,50 |
65.839,28 |
|
IPTU - PRÓPRIO |
29.486,78 |
|
29.486,78 |
|
IPTU – MDE |
|
12.709,82 |
12.709,82 |
|
IPTU – ASPS |
|
8.642,68 |
8.642,68 |
|
FARM – Serviços de Máquinas |
|
15.000,00 |
15.000,00 |
|
TOTAL |
13.926.932,50 |
17.173.067,50 |
31.100.000,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 31.100.000,00 (trinta e um milhões e cem mil reais) sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 24.480.000,00 (Vinte e quatro milhões e quatrocentos e oitenta mil reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.620.000,00 (Seis milhões e seiscentos e vinte mil reais).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
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GRUPO DE DESPESA |
FISCAL |
SEGURIDADE SOCIAL |
TOTAL |
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3. DESPESAS CORRENTES |
20.805.375,40 |
6.296.958,50 |
27.102.333,90 |
|
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
11.651.992,43 |
3.309.664,98 |
14.961.657,41 |
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3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
190.000,00 |
|
190.000,00 |
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3.3 - Outras Despesas Correntes |
8.963.382,97 |
2.987.293,52 |
11.950.676,49 |
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4. DESPESAS DE CAPITAL |
1.674.624,60 |
323.041,50 |
1.997.666,10 |
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4.1 – Investimentos |
1.399.622,60 |
323.041,50 |
1.722.664,10 |
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4.2 - Inversões Financeiras |
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4.3 – Amortização da Dívida |
275.002,00 |
|
275.002,00 |
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9.9 - Reserva de Contingência |
2.000.000,00 |
|
2.000.000,00 |
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TOTAL |
24.480.000,00 |
6.620.000,00 |
31.100.000,00 |
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 2.046/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de créditos suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º não será onerado quando crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais;
II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado;
IV – despesas, mediante a utilização de recursos oriundos de reserva de contingência e do superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, respeitando-se as fontes de recursos;
V – despesas, mediante a utilização de recursos oriundos do excesso de arrecadação apurado no exercício, respeitando-se as fontes de recursos.
VI – insuficiências de dotações, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas dentro do mesmo Órgão.
Parágrafo único. As disposições dos incisos II, III, IV e V não se aplicam ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 21 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 – Lei Municipal nº 2.046/2019.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso I do art. 2º da Lei Municipal Nº 2.046/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
Paragrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 14 O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Glorinha - RS, em 24 de dezembro de 2019.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
MICHELE GODOI MENETRIER
Sec. Mun. de Administração e Planejamento Interina
Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:2209D9AB