ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3084/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3084/2021

DE 17 DE AGOSTO DE 2021

 

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3039/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS AOGAPES."

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º-O Artigo 1º da Lei Municipal nº 3039/2021 passa a ter a seguinte Redação:

Art. 1º-Fica o Poder Público Municipal autorizado a repassar recursos no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos) mensalmente pelo período de 01 de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de 2021 ao Grupo de Apoio às Policias de Erval Seco -GAPESpara custear despesas em material permanente, aluguel ou auxílio moradia e manutenção dos veículos da Policia Civil e Brigada Militar de nosso Município.

 

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 17 de agosto de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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