ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3437

“Autoriza o Município de Alvorada a suspender concursos públicos e a prorrogar contratos vigentes, na área da saúde e assistência social, que especifica e dá outras providências”.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados e ainda vigentes na data da publicação da presente Lei, e enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública no Município.

Parágrafo único. Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.

Art. 2º. Ficam prorrogados os vencimentos de todos os contratos de trabalho vigentes, já autorizados através de lei própria pelo Legislativo Municipal e realizados em caráter temporário e emergencial de profissionais ligados à área da saúde e assistência social, com atuação nas medidas de combate à calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19, até 31 de dezembro de 2020.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir do dia 01 de junho de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano dois mil e vinte.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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