ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2481/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE PIRATINI.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, com o objetivo de estabelecer ações para viabilizar as seguintes atividades:

Garantir a manutenção dos serviços de saúde ofertados pelo hospital;

Assegurar a continuidade de serviços de alto consumo energético;

Garantir a durabilidade dos equipamentos que demandam consumo elétrico.

Parágrafo único. O convênio 002/2024 é parte integrante desta Lei.

Art. 2º - O Presente Convênio terá vigência de 6 meses a contar da data da sua assinatura.

Art. 3º - Será repassado ao Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini, no mês de dezembro de 2024, uma única parcela no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente à garantia dos serviços descritos nas alíneas "a" e "b" do artigo 1º.

Art. 4º - A prestação de contas deverá ser enviada até 60 (sessenta) dias após a assinatura do convênio.

Parágrafo único. O Plano de Trabalho do convênio está anexo e faz parte integrante

desta Lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de Saúde através do código de despesa 1500 – recusos próprios.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

MÁRCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança 


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:22327596