ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2510/2025
Altera a redação do artigo 4° da Lei 2475/2024.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 4 da Lei n°2475, que fixou subsídio dos Vereadores, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A licença do vereador por doença devidamente comprovada, será remunerada nos termos do Regime Geral de Previdência Social.”
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 22 DE ABRIL DE 2025.
MÁRCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:22661D4D