ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.345, DE28 DE MAIO DE 2019.

 

ALTERA LEI QUE DISCIPLINA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA LEIS E DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Ficam alteradosos seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 7.100, de 20 de dezembro de 2017, queDisciplina o Sistema Tributário do Município, Consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal:

 

Art. 2ºRevoga o Parágrafo Único do Art. 187 da referida Lei.

 

Art. 3ºRevoga os Parágrafos 1º e 2º do Art. 193 da referida Lei.

 

Art. 4º Inclui o Art. 193A naLei nº 7.100 de 20/12/2017, com a seguinte redação:

"Art. 193-A O contribuinte será notificado do débito apurado bem como do seu lançamento com a lavratura do Auto de Infração quando constituído por Processo Administrativo Tributário (Ação Fiscal) e com a lavratura da Notificação de Lançamento nos demais casos, para pagar o débito ou apresentar impugnação no prazo legal."

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 28 de Maio de 2019.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
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