ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1616

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER COM A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONO E PROMULGO a seguinte;

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder o Executivo Municipal, nos termos do artigo 107, II, da Lei Orgânica do Município de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, autorizado proceder a alienação do seguinte bem de propriedade do Município, considerado inservível á Administração Municipal.

Art. 2º - A alienação dependerá de prévia avaliação e licitação pública na modalidade leilão, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º - A alienação se dará por meio de Leilão Público, sendo o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a dação em pagamento do bem descrito no Art. 1º, na aquisição de outros veículos necessários ao serviço público municipal, adquiridos por meio de licitação pública, pelo valor mínimo da avaliação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 16 DE JANEIRO DE 2020.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DATA SUPRA

 

VANDERLI ALVES PEREIRA

Secretário da Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:22CB6D09