ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3425
“Cria o Plano de Ampliação de Metas e Tempo na Casa de Acolhimento Noturno”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Plano de Metas e Tempo na Casa de Acolhimento Noturno.
Art. 2º - O objetivo geral do Plano de Metas e Tempo na Casa de Acolhimento Noturno é evitar a proliferação em massa do Corona Vírus junto à população Alvoradense, isolando os moradores de rua, deixando o sistema de saúde livre para os casos mais graves.
Art 3° - São objetivos específicos do Plano de Metas e Tempo na Casa de Acolhimento Noturno:
I - ampliar 30 metas na casa de acolhimento, já existentes na casa de acolhimento noturno;
II – Ampliar para mais 40 metas em caso de calamidade pública desde que previsto em contrato;
III - Ampliar o horário de atendimento passando a ser de 24 horas;
IV – Oferecer pensão completa, roupa limpa, kit de higiene, juntamente com serviços essenciais já oferecidos pelo CREAS;
V – Orientar e encaminhar ao mercado de trabalho quando possível.
Art. 4°- O prazo para o serviço de ampliação das 40 metas emergenciais será de 120 dias iniciando em 01 de abril e terminando em 31 de agosto de 2020.
Art 5º - O serviço de ampliação do horário de 24 horas será de um ano, sendo de 01 de abril de 2020 a 31 de março de 2021.
Art 6º - O município no oferecimento deste serviço, contará com subsídio de 50% do Ministério da Assistência Social, chamado de Piso Fixo de Alta Complexidade.
Art 7° - O plano de aplicação( abrigo 24 horas – meta 30 pessoas) terá o valor de 67,300,00, sendo 50% subsidiado pelo Ministério da Assistência Social.
Art 8°- O Plano de Aplicação Emergencial( abrigo 24 horas - meta 10 pessoas) excedente em caso de emergência terá o valor de 134,000,00.
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:22D2A02C