ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.554, DE 19 DE JULHO DE 2021.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, o transporte, armazenamento, comercialização a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Alvorada.
§1º. Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo, desde que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes:
I - Os fogos de artifício considerados “Classe A e B” conforme o Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal no 3665, de 20 de novembro de 2000 (R105 do Ministério do Exército, que regula o fabrico, comércio, transporte e uso dos materiais controlados).
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º. A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º. As atividades promovidas por particulares sejam elas Pessoas Física ou jurídicas, somente è permitido manuseio, uso, arremesso e disparo com fogos silenciosos (sem estampido)
Art. 4º. Aquele que não atender o dispositivo nesta Lei, será multado em 01 (uma) UPRM “Unidade Padrão de Referência do Município.”
Paragrafo único. Em caso de reincidência, a multa será de 02 (dois) UPRM, e em se tratando de pessoas jurídicas, além da multa, em caso de mais de uma reincidência, será cassado o Alvará, com os recursos das penalidades destinados ao Fundo de Bem Estar Animal.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal de Alvorada fica autorizado a regulamentar esta Lei a fim de adapta-la e destinar a receita advinda das multas aplicadas
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:22D3D531