ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.112, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.ALTERA ARTIGO 1°, 3º E 4º DA LEI Nº 3.093, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

Altera artigo 1°, 3º e 4º da Lei nº 3.093, de 22 de junho de 2022.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 1°, 3º e 4º da Lei nº 3.093, de 22 de junho de 2022, que autoriza a criação de emprego público destinado a atender ao Programa de Agente de Combate às Endemias e coloca em extinção o emprego de Agente de Vigilância Ambiental.

 

Art. 1º .....

 

“.......

 

QUANTIDADE

EMPREGO

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO BÁSICO

03

Agente de Combate às Endemias

40 horas

R$ 2.424,00

 

Art. 2º ....

 

Art. 3º São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem, os seguintes empregos, criados pela Lei Municipal nº 1.672/2005:

 

01

Agente de Vigilância Ambiental

 

Art. 4º A vaga existente ocupada pelo emprego público de Agente de Vigilância Ambiental, fará jus ao mesmo valor do piso salarial dos agentes de combate as endemias, previsto na Lei Municipal Nº 3.104, de 02 de agosto de 2022.”

 

Parágrafo único. O piso salarial do emprego público citado no art. 4º tem seus efeitos a contar de 05 de maio de 2022.

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 23 DE SETEMBRO DE 2022.

 

DIRCEU FIORIM

Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:22E93818