ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3193/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3193 DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um Técnico em Enfermagem em caráter emergencial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Técnico em Enfermagem, carga horária de 40 (Quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 1.849,38, (Hum mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192, 193 – III, da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para auxiliar na demanda da Unidade Básica de Saúde, em especial, devido ao aumento de casos de COVID-19, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único – A contratada por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.
Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003 e para fins desta Lei, o aumento de casos de COVID-19 e os atendimentos domiciliares após a alta hospitalar dos pacientes.
Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam nas Leis nº 1.024/2006 e 776/2003, que dispõe da criação do cargo e do quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação 2.041-3.1.90.04.00-9804, consignada no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o(a) contratado(a) seguir a ordem de classificação do Concurso Público Edital nº 01/2019, e no caso de nenhum candidato classificado ter interesse, será aberto prazo para inscrição em Processo Seletivo Emergencial.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE JUNHO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:23219FE5