ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 3.493, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 3.493, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC DO MUNICÍPIO DE PINHAL/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIZ CARLOS PINTO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1ºFica criado, o Fundo Municipal de Defesa Civil FUMDEC do Município de Pinhal/RS, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2ºPara os efeitos desta Lei, considera-se:

I -Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

II -Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais, antropogênicos ou mistos, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III -Situação de Emergência: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal por fatores adversos, cujo desastre tenha causado danos superáveis pela comunidade afetada;

IV -Estado de Calamidade Pública: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

CAPÍTULO I - DO FUMDEC

Art. 3ºO FUMDEC tem duração indeterminada, natureza contábil e terá por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução das ações de defesa civil, as quais compreendem os aspectos globais de prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, respostas aos desastres e reconstrução e recuperação originada por desastres.

§ 1ºO FUMDEC será administrado pelo Prefeito Municipal em conjunto com a Comissão Gestora.

§ 2ºAs ações de prevenção de desastres compreendem:

I -avaliação dos riscos de desastres:

a)estudo e mapeamento das ameaças dos desastres;

b)estudo e mapeamento do grau de vulnerabilidade dos sistemas;

c)elaboração de projetos destinados a minimização de desastres;

d)confecção de projetos educativos e de divulgação.

II -redução dos riscos de desastres:

a)adoção de medidas não estruturais que englobam o planejamento da ocupação e/ou da utilização do espaço geográfico, em função da definição de áreas de riscos, visando a redução de desastres;

b)execução de medidas estruturais que englobam obras de engenharia de qualquer espécie, destinadas a redução de desastres.

§ 3ºAs ações de preparação para emergências e desastres compreendem:

I -capacitação e treinamento de recursos humanos;

II -aparelhamento dos órgãos de coordenação, execução e apoio logístico, integrantes do sistema de defesa civil;

III -desenvolvimento científico e tecnológico;

IV -informação e pesquisa sobre desastre;

V -articulação e integração de ações de informações;

VI -desenvolvimento institucional;

VII -motivação e articulação empresarial e da população;

VIII -desenvolvimento e instalação de sistemas de monitoração, alerta e alarme, para áreas de riscos ou sujeitas a desastres;

IX -planos operacionais e de contingências;

X -planejamento de proteção de populações contra riscos de desastres.

§ 4ºAs ações de resposta aos desastres compreendem:

I -socorro e assistência às populações afetadas por desastres;

II -as ações de socorro e assistência emergenciais compreendem as despesas de custeio operacional e apoio financeiro às entidades assistenciais sem fins lucrativos, às quais deverão prestar contas da aplicação do recurso, respaldando providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto, inclusive a recuperação de áreas de risco.

§ 5ºAs ações de reconstrução e recuperação compreendem:

I -restabelecimento dos serviços públicos, da economia da área afetada, do moral social e o bem - estar da população;

II -realocação de populações afetadas por desastres;

III -reconstrução e reabilitação de cenários de desastres;

IV-destinação de recursos para as despesas de custeio operacional das obras necessárias de recuperação e reconstrução dos locais atingidos pelos desastres.

Art. 4ºCompete ao órgão gestor do FUMDEC:

I -administrar recursos financeiros;

II -cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

III -prestar contas da gestão financeira; e

IV -desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Defesa do Cidadão e do Chefe do Executivo Municipal compatíveis com os objetivos do FUNDO.

Art. 5ºConstitui receita do FUMDEC:

I -as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

II -os recursos transferidos da União, do Estado ou do Município;

III -os auxílios, as dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, destinados à prevenção de desastres, socorro, assistência e reconstrução;

IV -os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

V -a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;

VI -os saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis;

VII -outros recursos que lhe forem atribuídos.

§ 1ºOs recursos do FUMDEC serão movimentados em conta corrente específica aberta junto a Banco oficial.

§ 2ºOs recursos alocados do FUMDEC terão destinação específica nas ações definidas no artigo segundo desta Lei, não podendo servir de fonte para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo Município.

Art. 6ºFica instituída a Comissão Gestora do FUMDEC, integrada por:

I -um representante do Gabinete do Prefeito Municipal, que será seu presidente;

II -um representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC;

III -um representante da Secretaria da Administração;

IV -um representante da Secretaria da Agricultura;

V -um representante da Secretaria da Saúde.

Parágrafo único.Os membros da Comissão Gestora não serão remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes.

Art. 7ºO FUMDEC será implementado em 2023 e suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município.

Art. 8ºO FUMDEC atenderá às disposições estabelecidas na Lei Federal e na Lei Estadual, bem como às normas expedidas pelo órgão responsável pela fiscalização municipal.

Art. 9ºOs servidores públicos municipais designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo único.A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 10.O Poder Executivo, no prazo de 60 dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará, por Decreto, o funcionamento do FUMDEC.

Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINHAL, AOS 12 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

Luiz carlos pinto ribeiro

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ELTON LUIS DA SILVA

Secr. Mun. de Administração       


Publicado por:
Ado Lima Machado
Código Identificador:2384A3E4