ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE LAGOÃO
SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PARECER CME/LAGOÃO RS Nº 01/2024 DE 28 DE JUNHO DE 2024
PARECER CME/LAGOÃO RSNº 01PARECER CME/LAGOÃO RS Nº 01/2024 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Aprova a Política Municipal de Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino, no Sistema Municipal de Ensino de LAGOÃO/RS.
Considerando o disposto n artigo 11, inciso III, da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); o artigo 4º, inciso I, da nova redação da Lei Municipal nº 1530/2021, de 27 de abril de 2021, que Institui o Sistema Municipal de Ensino (SME) e o artigo 12, inciso III, da Lei Municipal que dispõe sobre as atribuições do Conselho Municipal de Educação, é de competência do Conselho Municipal de Educação Lagoão/RS fixar normas para o Sistema Municipal de Ensino.
I- RELATÓRIO
1. HISTÓRICO
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Lagoão/RS, no dia 10 de maio do corrente ano, encaminhou a este CME/LAGOÃO RS o Decreto nº 2244, de 02 de maio de 2024, que define as diretrizes gerias para a Implementação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Lagoão RS.
Salienta-se que, o encaminhamento do documento supramencionado requer deste colegiado apreciação, considerando a exigência legal e considerando ainda sua operacionalização para o ano letivo de 2024 na Rede Pública Municipal de Ensino de Lagoão/RS.
Explicita-se que a Secretaria Municipal de Educação, mediante o encaminhamento da proposta atual, objetiva implementar sua “Política Municipal de Educação em Tempo Integral”, em observância ao conjunto normativo-legal que versa sobre a ampliação da jornada escolar ou o tempo integral, quer em âmbito nacional, quer municipal.
Visa ainda, o cumprimento do previsto no Plano Nacional de Educação-PNE (Lei nº 13.500 de 25.06.2014) e no Plano Municipal de Educação-PME (Lei Nº 1.439/2015) quanto ao oferecimento da educação em tempo integral e Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral.
2. ANÁLISE DA MATÉRIA
A jornada escolar vem sendo sinalizada por várias manifestações na legislação de ensino em âmbito nacional, apontando para o aumento das horas diárias de efetivo trabalho escolar na perspectiva de uma educação integral em tempo integral, a saber: CF/1988 (artigos 205, 206 e 227); ECA (Lei nº 9.089/90); LDBEN (Lei nº 9.394/96); PNE (Lei nº 13.005/2014); FUNDEB (Lei nº 11.494/2007); Programa Escola em Tempo Integral (Lei nº 14.640/2023, Decreto n°2244 (de 02 de maio de 2024) ; nova redação da Lei Municipal nº 1530/2021( de 27 de abril de 2021); Indicação do CME/LAGOÃO RS nº 002/2023 e a Resolução do CME/Lagoão nº 14/2024.
A ampliação do período de permanência na escola, de forma progressiva, também já se encontra sinalizada pela LDBEN nº 9.394/96, conforme dispõe o artigo 34:
Art. 34 A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
[...]
§2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.
Em consonância aos Planos de Educação Nacional e Municipal, também está previsto o oferecimento da educação em tempo integral nas escolas públicas, de forma a atender percentuais mínimos estabelecidos. O Plano Municipal de Educação insituído pela Lei Municipal nº 1.439/2015, assim prevê o oferecimento e a forma de atendimento:
META 6: OFERECER EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL EM, NO MÍNIMO, CINQUENTA POR CENTO DAS ESCOLAS PÚBLICAS, DE FORMA A ATENDER, PELO MENOS, VINTE E CINCO POR CENTO DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Estratégias:
6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
6.2) buscar junto a União recursos financeiros para a ampliação das escolas, obedecendo o padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;
6.3) manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de ciências, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;
6.4) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
6.5) estimular a parceria de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos matriculados nas escolas da rede pública de educação básica com entidades privadas de serviço social, de forma articulada com a rede pública de ensino;
6.6) atender, preferencialmente, às escolas do campo e de comunidades indígenas na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais;
6.7) garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de quatro a dezessete anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
6.8) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
6.9) promover a implantação do atendimento da Educação em Tempo Integral, começando pelos anos finais do Ensino Fundamental, de forma gradativa, após a ampliação das escolas a fim de buscar um melhor atendimento e adaptação desses alunos a esta modalidade ensino.
Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (Parecer CNE/CEB nº 11/2010), a proposta educativa da escola de tempo integral terá uma contribuição significativa para a melhoria da qualidade da educação e do rendimento escolar, principalmente quando voltada para o atendimento das populações com alto índice de vulnerabilidade social que se concentram, geralmente, em instituições de ensino com baixo rendimento escolar, podendo dirimir as desigualdades de acesso à educação, ao conhecimento e à cultura e melhorar o convívio social.
Relativo às propostas de escolas com oferecimento de jornada integral, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (Resolução CNE/CEB nº 07/2010), assim dispõem:
Art. 37 A proposta educacional da escola de tempo integral promoverá a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da escola e de outras áreas, as famílias e outros atores sociais, sob a coordenação da escola e de seus professores, visando alcançar a melhoria da qualidade de aprendizagem e da convivência social e diminuir as diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens culturais, em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis.
De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 04/2010), a jornada escolar deve ser ampliada, não somente no aspecto quantitativo de horas-aulas, como também na perspectiva da qualidade desse tempo a ser oferecido:
Art. 12
§1º Deve-se ampliar a jornada escolar, em único ou diferentes espaços educativos, nos quais a permanência do estudante vincula-se tanto à quantidade e qualidade do tempo diário de escolarização quanto à diversidade de atividades de aprendizagens.
Ainda, o governo federal constantando que o Plano Decenal ( PNE) chegando no seu penúltima ano de validade e que a maioria dos entes (municípios e estados) ainda não atingiram o que prevê a meta 6 (50% das escolas públicas e 25% das crianças ou estudantes em tempo integral) sentiu a necessidade de se criar um Progama que viesse apoiar os municípios e estados na ampliação das matrículas em tempo integral. Neste sentido foi aprovado a Lei Federal nº 14.640 de 31 de julho de 2023 que institui o Programa “Escola Tempo Integral” que dispõe sobre a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
Já a Portaria Portaria MEC nº 1.495 de 02 de agosto de 2023 que regulamenta a Lei Federal nº 14.640/2023 estabelece:
Art. 6º No ato de pactuação das matrículas, os entes federativos comprometem-se a comprovara aprovação de sua Política de Educação em Tempo Integral, concebida para ofertar a jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, junto ao seu respectivo Conselho de Educação.
II - CONCLUSÃO:
A Política de Educação em Tempo Integral ora apresentada, dispõe da seguinte organização:
Da Concepção
Da Caracterização
Dos Objetivos
Dos Príncipios E Diretrizes
Das Escolas
Da Carga Horária
Do Currículo
Da Metodologia
Da Avaliação
Planejamento E Organização Integral E Suas Etapas
Da Gestão Da Escola E Recursos Humanos
Projeto Político Pedagógico
Matricula Dos Alunos Em Tempo Integral
Das Ações Para A Implantação Da Educação Integral
Recursos Financeiros
Das Competências À Administração Pública
Das Disposições Finais
Em análise documental observou-se que a proposta traz em seu bojo, os princípios e os fundamentos legais e teórico-metodológicos, nos quais estão pautados os objetivos do projeto, assim como apresenta os aspectos operacionais, a serem implementados pela Secretaria Municipal de Educação.
Portanto, dentre os aspectos observados, destaca-se na Política da Educação em Tempo Integral as recomendações para organização da Escola na perpectiva da educação integral em tempo integral:
A Secretaria Municipal de Educação e a escola indicada para implantar a educação integral em tempo integral devem, previamente, realizar as ações necessárias, a saber:
I. Cabe à SME - Secretaria Municipal de Educação e Cultura instituição de equipe pedagógica e multidisciplinar permanente, com a responsabilidade de implantar nas escolas, de forma gradativa, a política da educação integral em escola de tempo integral e de dialogar com as comunidades escolares sobre a implantação. Essa equipe deve se voltar para as condições físicas e materiais, a estrutura de gestão nas diferentes instâncias, as práticas no modo de fazer a educação: administrativas, pedagógicas, políticas e sociais;
II. Cabe à SME contato com as equipes diretivas e professores da escola para: exposição da política e concepções; diagnóstico das escolas da Rede Municipal de Ensino e diagnóstico específico da realidade socioeducacional da escola em questão, relato de experiências similares, debates e sugestões sobre a execução da proposta, entre outros;
III. Cabe à SME e às escolas contato com a comunidade escolar e sociedade civil: palestras, encontros e debates com toda comunidade escolar e sociedade civil organizada para sensibilizar e estabelecer parcerias, mostrando os benefícios da educação integral em escola de tempo integral e divulgação pelos meios de comunicação;
IV. Cabe à SME contato com a sociedade civil: encontros com a sociedade civil organizada para sensibilizar e estabelecer parcerias e realizar a divulgação pelos meios de comunicação;
V. Cabe às escolas definição da proposta pedagógica e do regimento escolar da educação integral em escola de tempo integral, bem como definição dos projetos a serem implantados ou implementados para compor o currículo na parte diversificada;
VI. Cabe à SME e às escolas formação do quadro de pessoal: número de profissionais necessários; definição das funções e da titulação de cada profissional; distribuição de horários para professores e demais profissionais da educação, tais como profissionais de apoio aos serviços de limpeza e alimentação;
VII. Cabe à SME e às escolas viabilizar a infraestrutura da escola, adequando o espaço físico em vista do novo currículo, conforme definições contidas na presente Resolução;
VIII. Cabe à SME e às escolas o planejamento e a organização da formação continuada e permanente de todos os profissionais da escola;
IX. Cabe à SME e às escolas planejamento e organização do monitoramento e avaliação da educação integral em escola de tempo integral: reuniões pedagógicas com coordenação, professores, equipe diretiva; acompanhamento do desempenho escolar; reuniões com pais e parceiros da escola.
X. A Mantenedora da/s Escola/s em Tempo Integral deve apresentar ao CME os seguintes documentos:
a. Matriz Curricular de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Referencial Curricular Gaúcho (RCG) e o Documento do Território Municipal de Lagoão RS.
b. Projeto Político-pedagógico elaborado pela Comunidade Escolar e homologado pelo órgão responsável;
c. Regimento Escolar disciplinando a parte legal em consonância com o Projeto Político-pedagógico;
d. Calendário Escolar com, no mínimo, 200 dias letivos, 35 horas semanais e 1400 horas anuais.
XI. Alerta-se às mantenedoras para que atentem:
a. À frequência obrigatória para as matrículas em tempo integral e consonante à Matriz Curricular;
b. Que as matrículas em tempo Integral sejam gradativas, iniciando na Educação Infantil (ampliando as vagas parciais da Pré-escola) e no Bloco de Pedagógico do Ensino Fundamental (1º ao 3º ano), para que haja continuidade nos anos subsequentes;
c. Ao envio ao CME um diagnóstico da/s escola/s onde ocorrerá/ão a expansão das matrículas, bem como de um Plano de Ação Pedagógico e Estrutural (ou de obras) para melhorias dos espaços e da infraestrutura para ampliação de jornada em tempo integral;
d. As orientações curriculares na oferta de Educação em Tempo Integral sejam elaboradas na perspectiva da Educação Integral;
e. Na emissão de orientações claras à/s Escola que terá/ão matrículas em tempo integral para que atualizem seus Projetos Político-pedagógicos, de acordo com a nova realidade;
f. À Gestão dos Quadros de Recursos Humanos para o trabalho na/s Escola/s em tempo integral, assegurando o número suficiente de profissionais habilitados para as respectivas funções;
g. À gestão de insumos como alimentação escolar, materiais pedagógicos, entre outros recursos necessários;
h. À indicação da Equipe Técnica responsável pelo Programa, que gradativamente deve se tornar política pública;
i. À comunicação com as famílias e toda comunidade escolar acerca da oferta em tempo integral, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar em virtude de sua implementação;
j. O acompanhamento e a avaliação da expansão das matrículas em tempo integral com estabelecimento de metas, indicadores e instrumentos de avaliação (institucional).
XII. Salienta-se a importância de alertar ao gestor que o Programa que decidir aderir e implementar em escola ou rede, que seja projetado para continuidade e progressão gradativa das matrículas, garantindo o acesso e a permanência, com uma Educação de qualidade, sucesso e garantindo equidade no território municipal.
Lagoão, 28 de junho de 2024.
Conselheiros:
EVA CRISTIANE VIEIRA LACERDA
GISSELI VIEIRA LIMBERGER
LUCIANA EUNICE MAI WEBER
ROSANGELA DAS NEVES BARBOSA
Aprovado por unanimidade, pelo Plenário, em sessão de 28 de junho de 2024.
ROSANGELA DAS NEVES BARBOSA
Presidente do Conselho Municipal de Educação/Lagoão RS
Publicado por:
Daiani de Camargo
Código Identificador:23B7FD1E