ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.325, DE 03 DE MAIO DE 2018.
Institui campanha para aumento da arrecadação do Município, institui premiação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir campanha a nível municipal, em conjunto com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, com o objetivo de aumentar a arrecadação do Município, denominada “Nota Fiscal dá prêmios 2018”.
Art. 2° A campanha de que trata o Art. 1º desta Lei consiste em premiar consumidores que efetuaram compras e/ou serviços de empresas situadas no Município de Barracão e exigiram o respectivo documento fiscal, que poderá ser trocado por cautelas.
Art. 3° Serão fornecidas cautelas a quem de direito citado no Art. 2º desta Lei, mediante a apresentação dos documentos fiscais comprobatórios dos seguintes valores:
I – Notas/cupons fiscais de máquinas, implementos agrícolas, fertilizantes, herbicidas, corretivos e inseticidas: a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) corresponderá 01 (uma) cautela.
II – Notas/cupons fiscais de combustíveis e lubrificantes em geral: a cada R$ 200,00 (duzentos reais) corresponderá 01 (uma) cautela.
III – Notas/cupons fiscais de demais bens de consumo: a cada R$ 100,00 (cem reais) corresponderá 01 (uma) cautela.
a) Entendem-se como demais bens de consumo medicamentos, vestuário, calçados, alimentos, eletrodomésticos e afins.
IV – Notas/cupons fiscais de prestação de serviços: a cada R$ 100,00 (cem reais) corresponderá 01 (uma) cautela.
V- Os produtores rurais que efetuaram movimentação com bloco de produtor rural terão direito a 10 (dez) cautelas por inscrição municipal, desde que os ditos blocos tenham sido apresentados para revisão, na Prefeitura Municipal, até 19 de março de 2018.
Art. 4° As cautelas serão confeccionadas às expensas da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, e sua distribuição será controlada por ambos.
Art. 5º O Prefeito Municipal nomeará uma comissão composta por 03 (três) membros, a qual terá soberania para decidir sobre a forma de distribuição, fiscalização, sorteio e assuntos correlatos referentes a campanha, sendo composta por:
I - Um representante da CDL – Câmara de Diretores Lojistas;
II - Um representante da Administração Municipal; e
III - Um representante da Associação de Difusão Comunitária Barraconense.
Art. 6º Haverão 05 (cinco) sorteios, sendo o primeiro referente ao Dia das Mães; o segundo referente ao dia dos namorados; o terceiro referente ao Dia dos Pais; o quarto em alusão ao dia das crianças; e o quinto referente ao final do ano. Todos os sorteios serão realizados na sede da Associação de Difusão Comunitária Barraconense, com exceção do último sorteio, que será realizado no saguão da Prefeitura Municipal de Barracão. Todos os sorteios serão realizados às 14 horas (quatorze horas), horário de Brasília, em datas que serão definidas entre os membros da comissão mencionados no artigo anterior.
Parágrafo único - As cautelas não sorteadas no primeiro sorteio continuarão valendo para o segundo, e assim sucessivamente.
Art. 7º Os prêmios a serem sorteados no primeiro sorteio serão:
a) Três vale compras no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada.
Art. 8º Os prêmios a serem sorteados no segundo sorteio serão:
a) Três vale compras no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada.
Art. 9º Os prêmios a serem sorteados no terceiro sorteio serão:
a) Três vale compras no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada.
Art. 10. Os prêmios a serem sorteados quarto sorteio serão:
a)Três vale compras no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada.
Art. 11. Os prêmios sorteados no quinto sorteio serão:
a)02 (dois) refrigeradores 300 litros;
b)03 (três) televisores 32” polegadas;
c)03 (três) ar condicionado 9.000 BTU’S;
d)03 (três) forno elétrico 44 litros;
e)03 (três) espremedores de fruta elétrico;
f)03 (três) sanduicheiras elétrica.
Art. 12. Os prêmios custeados pelo orçamento do Município serão os constantes no art. 11 desta Lei.
Parágrafo Primeiro – Os demais prêmios – vales-compra – serão custeados pela Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Barracão.
Parágrafo Segundo – Os prêmios – vales-compra- constantes nos arts. 7º a 10º desta Lei deverão ser gastos junto aos associados da Câmara de Dirigentes e Lojistas – CDL.
Art. 13. As despesas desta Lei correrão sob a seguinte rubrica orçamentária:
03 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
2.004 – Aquis. Prêmios Camp. Aumento Arrecadação
3390.31.00.00.00 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Art. 14. Os prêmios sorteados no quinto sorteio deverão ser retirados junto à Prefeitura Municipal até o prazo de 30 (trinta) dias após a data do sorteio.
Parágrafo Único - Os prêmios não retirados no prazo fixado serão doados a instituições de caridade, escolhidas pela comissão de que trata o Art. 5º desta Lei.
Art. 15. Terão valor para os fins da presente Lei os documentos fiscais emitidos a partir de 01 de Janeiro de 2018.
Art. 16. Os documentos fiscais serão trocados por cautelas no Escritório da CDL de Barracão de segunda-feira a sexta-feira, das 13h30min às 18h00min. Também será possível realizar a troca no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, de segunda-feira e sexta-feira, das 07h30min até as 11h30min e das 13h00min às 17h00min, observando-se como data e horário limite, até as 11h30min do dia de cada sorteio, em ambos os locais.
Art. 17. Os casos omissos serão analisados e definidos pela Comissão de que trata o artigo 5º desta Lei.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão - RS, em 03 de maio de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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Publique-se
Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:23CB2C67