ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.476, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Município a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I :

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nos termos do inciso X, do Art.37, da CF/88, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no seguinte percentual:

 

Parágrafo Único: o índice será de 15,75%, apurada no período de 01 de janeiro de 2020 até 30 de novembro de 2021, para os servidores do Quadro Geral, Técnico Científico, Professores, Inativos e Pensionistas, aos Cargos de Provimento em Comissão, Celetistas, Contratos Emergenciais, e quadro em extinção dos Auxiliares de Ensino.

 

Art.2º Fica também o Município autorizado a conceder o mesmo percentual de reajuste aos aposentados e pensionistas, que têm proventos vinculados ao valor real, e os servidores inativos e celetistas do quadro especial em extinção.

 

Art.3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações com despesas de pessoal do orçamento vigente.

 

Art.4º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.391, de 26 de janeiro de 2021, a contar de 01 de janeiro de 2022.

 

Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de dezembro de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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