ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.430, DE 22 DE JULHO DE 2021
Institui vedação de nepotismo no âmbito do Município de Santo Ângelo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Santo Ângelo, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 4º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta municipal em qualquer dos poderes municipais, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Parágrafo Único. Será formada uma comissão de servidores estáveis concursados para a análise documental de cada servidor nomeado para a função gratificada ou cargo em comissão, a fim de verificar se não está sendo descumprido o caput.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.381 de 31 de maio de 1991.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de julho de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:240416EB