ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.083, DE 07 DE JUNHO DE 2022.

Atualiza a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Independência de acordo com a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado e acrescentado as letras a e b no §4º do Artigo 13 da Lei Municipal na 1701/2005 de 27/09/2005, que passa a ter a seguinte redação:

 

........

 

“§4º O RPPS poderá utilizar até 3,60% (três inteiros e sessenta décimos por cento) aplicável sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, para as suas despesas administrativas, previstos no art. 15, II, da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.

 

O valor da taxa de administração será de 2,00% (dois inteiros por cento) calculada sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS.

 

Fica autorizada a utilização no exercício financeiro seguinte, não sendo considerados como limite anual de gastos, os valores decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos, nos exatos termos do § 12 do art. 15, da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.”

.........

 

Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 1701/2005 permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 07 DE JUNHO DE 2022.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:2426ABBC