ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2031 DE 03 DE JULHO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 2031 DE 03 DE JULHO DE 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 48.000,00

 

VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE ORÇ.: 08.03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

3.3.90.30.00- Material de Consumo …...............R$ 24.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1155- Apoio Financeiro Resolução FNDE nº 11/2018

 

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.30.00- Material de Consumo …................R$ 24.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1155- Apoio Financeiro Resolução FNDE nº 11/2018

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, a maior arrecadação no exercício na Fonte de Recursos - 1155- Apoio Financeiro Resolução FNDE nº 11/2018.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 03 DE JULHO DE 2018.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 03 DE JULHO DE 2018

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:243F8657