ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI
GABINETE
Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Taquari
Lei nº 3.005, de 04 de agosto de 2009.
Publicado por:
IVO DOS SANTOS LAUTERT
Identificador: 248621A5
Prefeitura Municipal de Taquari
Lei nº 3.005, de 04 de agosto de 2009.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, recursos humanos – Professores, para atuar junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.
IVO DOS SANTOS LAUTERT, Prefeito Municipal de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo período de seis (6) meses, recursos humanos, ou até a realização de concurso público – Professores, para atuar junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
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Cargo
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Vaga
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Disciplina
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Carga Horária
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Nível/Padrão
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Professor
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4
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Área 1
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22 horas
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1
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Parágrafo Único - A contratação emergencial constante na presente Lei, deve-se a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 2° Em caso de desligamento do contratado por intermédio desta Lei, é facultada a contratação de novo servidor em substituição ao mesmo, respeitando o mesmo período de vigência definido neste diploma legal.
Art. 3° O postulante ao cargo de Professor, Nível I, deverá apresentar Curriculum Vitae à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, e a opção de contratação deverá recair no profissional com Ensino Médio completo (Magistério) ou estar cursando Licenciatura para o exercício da função.
Parágrafo Único - Não havendo interessados com a habilitação em Magistério, a escolha deverá recair sobre aquele que estiver cursando licenciatura com o maior tempo de freqüência ao curso, mediante a apresentação de comprovante de disciplinas e de matrícula, e com vencimentos correspondentes ao nível I, conforme determina a Lei n° 1.505, de 14 de setembro de 1994.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei, decorrerão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 01 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB
12.361.0047.2016 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARI, 04 de agosto de 2009.
Publicado por:
IVO DOS SANTOS LAUTERT
Identificador: 248621A5