ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1907/2020

LEI MUNICIPAL N° 1.907/2020 DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município do ano de 2020.”

 

O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 149.907,79 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e sete reais com setenta e nove centavos), com a seguinte classificação:

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0701 Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura

12 0361 0007 2.016 Manutenção da Secretaria de Educação

141 0020 3190 11 01 00 Vencimento e Salários.................R$ 65.000,00

 

0702 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental

12 0361 0007 2.019 Manutenção e Desenv. Do Ens. Fundamental Fundeb 60 %

150 0031 3190 11 01 00 Vencimento e Salários...............R$ 68.907,79

 

0708 Manutenção da Biblioteca Pública

12 0392 0008 2.028 Manutenção das Ativ. Da Biblioteca Pública Municipal

187 0001 3190 11 01 00 Vencimentos e Salários...............R$ 16.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de redução orçamentária no valor de R$ 149.907,79 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e sete reais com setenta e nove centavos), com a seguinte classificação:

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0701 Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura

12 0122 0007 1.014 Obras e Equipamentos

131 0020 4490 51 00 00 Obras e Instalações..................R$ 55.000,00

12 0122 0007 1.017 Implantação de Equipe Multidisciplinar

385 0020 3390 30 00 00 Material de Consumo............R$ 10.000,00

 

0702 Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental

12 0361 0007 1.015 Obras. Equipamentos, Mobiliário Permanente, Veículos p/ Sec.

148 0031 4490 51 00 00 00 Obras e Instalações...............R$ 55.000,00

149 0031 4490 52 00 00 Equipamento e Material Permanente.................R$ 13.907,79

 

0706 Manutenção da Merenda

12 0365 0022 2.069 Manutenção da Alimentação Escolar da creche

394 0001 3390 30 00 00 Material de Consumo.......................R$ 1.000,00

395 0001 3390 39 00 00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juríd........................R$ 2.000,00

 

0709 Manutenção da Cultura

13 0392 0008 1.018 Formação Grupo de Dança Teatro e Musica

420 0001 3390 30 00 00 Material de Consumo....................R$ 3.000,00

462 0001 3390 39 00 00 Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica.........................R$ 3.000,00

13 0392 0008 2031 Promoção da Cultura

396 0001 3390 31 00 00 Premiação Cultura, Artística.............R$ 5.000,00

194 0001 3390 36 00 00 Outros Serviços Pessoa Física..........R$ 2.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2020.

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE – SE,

PUBLIQUE – SE,

CUMPRA-SE

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:24977ECA