ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2224/2020
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ - 351.580,76 (Trezentos e cinquenta e um Mil, Quinhentos e oitenta Reais e setenta e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0025.2.144– MANUTENÇÃO CUSTEIO OFICINAS TERAPEUTICAS NA ATENÇÃO BÁSICA – TIPO II
Fonte....: 4011 - OFICINAS TERAPEUTICAS – TIPO II
Conta: 656
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO.....................................R$ - 5.000,00
Conta: 661
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................................R$ - 19.000,00
Conta: 663
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................R$ - 12.000,00
Conta: 664
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................R$ - 12.606,36
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0025.2.141– MANUTENÇÃO DASIST. MÉDIC ODONT. HOSP. E AMBULATORIAL.
Recurso: 4500 – PAB FIXO
Conta: 636
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................R$ - 8.176,06
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0025.2.134– DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ATENÇÃO BÁSICA
Fonte....: 4011 - PIES
Conta: 592
Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......................................R$ - 20.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0025.2.133– MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONT. HOSP. E AMB. A POPULAÇÃO
Fonte....: 4011 - PIES
Conta: 587
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................R$ - 3.070,27
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0025.2.141– MANUTENÇÃO DASIST. MÉDIC ODONT. HOSP. E AMBULATORIAL.
Recurso: 4500 – Apoio Financeiro - FPM
Conta: 636
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................R$ -2.419,98
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DDA SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Classif: 103010023.2.140– MANUTENÇÃO POLOS ACADEMIA DE SAÚDE
Fonte....: 4500 - 4929 Academia da Saúde
Conta: 624
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMIINADO.............................R$ - 25.129,40
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
CLASSIF.: 10.301.0023.2.145. – MANUTENÇÃO DO PMAQ
Recurso: 4500 - PMAQ
Conta: 667
Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS – CIVIL ...R$ - 14.611,72
Conta: 668
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................................R$ - 1.500,00
Cód. da despesa: 669
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................R$ - 20.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.129 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DO ESF
Recurso: 4090 - PSF
Conta: 545
Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......................................R$ - 53.171,53
Recurso: 4090 - PSF
Conta: 550
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL............................R$ - 15.882,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.130 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO PACS
Recurso: 4090 - PSF
Conta: 555
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................R$ - 39.445,98
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.131 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SAUDE BUCAL
Recurso: 4090 - PSF
Conta: 567
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................................................R$ - 3.000,00
Conta: 569
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL............................R$ - 10.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.131 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SAUDE BUCAL
Fonte....: 4500- SAUDE BUCAL
Conta: 563
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......................................R$ - 566,11
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.132 – MANUTENÇÃO DO NAAB-REC 4011
Fonte....: 4011 – NÚCLEO DE ATENÇÃO BÁSICA - NAAB
Conta:575
Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......................................R$ - 10.000,00
Conta: 579
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................................R$ - 13.927,32
Conta: 581
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................R$ - 10.000,00
Conta: 582
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................R$ - 10.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ASPS
101220022.1.049 Aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Secretaria de Saúde
Recurso: 4002 – Alienação Bens Saúde
Conta: 501
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................R$ - 8.653,33
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.1.056– AQUIS. DE EQUIP. E MATERIAL PERM. UNIDADE DE SAUDE DA SEDE
Recurso: 4002 – Alienação Bens Saúde
Conta: 532
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................R$ - 15.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.1.057– AQUIS. DE EQUIP. E MATERIAL PERM. UNIDADE DE SAUDE DA DO CORTADO
Recurso: 4002 – Alienação Bens Saúde
Conta: 541
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................R$ - 15.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.137 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS
Fonte…: 4500 – ESF – 5%
Conta: 611
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................................................................R$ - 3.420,70
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2019 na seguinte conta:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
4011 |
4011 - OFICINAS TERAPEUTICAS – TIPO II |
R$-48.606,36 |
|
2 |
4500 |
Recurso: 4500 – PAB FIXO |
R$-8.176,06 |
|
3 |
4011 |
4011 - PIES |
R$-23.070,27 |
|
4 |
4500 |
Recurso: 4500 – Apoio Fin. FPM |
R$-2.419,98 |
|
5 |
4500 |
4500 - 4929 Academia da Saúde |
R$-25.129,40 |
|
6 |
4500 |
PMAQ |
R$-36.111,72 |
|
7 |
4090 |
PSF |
R$-69.053,53 |
|
8 |
4090 |
PSF - PACS |
R$-35.000,00 |
|
9 |
4090 |
PACS |
R$-4.445,98 |
|
10 |
4090 |
PSF - SB |
R$-13.000,00 |
|
11 |
4090 |
PSF - SB |
R$-13.000,00 |
|
12 |
4500 |
4500 – SAUDE BUCAL |
R$-566,11 |
|
13 |
4011 |
4011 – NÚCLEO DE ATENÇÃO BÁSICA – NAAB |
R$-43.927,32 |
|
14 |
4002 |
4002 - 4002 – Alienação Bens Saúde |
R$-38.653,33 |
|
16 |
4500 |
4500 – Pacs 5% |
R$-3.420,70 |
|
TOTAL |
R$-351.580,76 |
||
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-15.999,30 (Quinze mil, novecentos e noventa e nove Reais e trinta centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.132 – MANUTENÇÃO DO NAAB-REC 4011
Fonte....: 4011 – NÚCLEO DE ATENÇÃO BÁSICA - NAAB
Conta: 2053
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAt., BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT..................................................R$ - 10.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ASPS
101220022.1.049 Aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Secretaria de Saúde
Recurso: 4001 – Outras Receitas
Conta 2054
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................R$ - 2.578,60
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.137 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS
Fonte…: 4500 – ESF – 5%
Conta: 2055
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAt., BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT..................................................R$ - 3.420,70
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2019 nas seguintes fontes:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
4011 |
4011 – NÚCLEO DE ATENÇÃO BÁSICA – NAAB |
R$-10.000,00 |
|
2 |
4001 |
4001 – Outras Receitas |
R$-2.578,60 |
|
3 |
4500 |
4500 PACS 5% |
R$-3.420,70 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$-15.999,30 |
||
Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 12 dias do mês de Março de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:24AF0B13