ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2224/2020

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ - 351.580,76 (Trezentos e cinquenta e um Mil, Quinhentos e oitenta Reais e setenta e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018 na seguinte classificação:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0025.2.144– MANUTENÇÃO CUSTEIO OFICINAS TERAPEUTICAS NA ATENÇÃO BÁSICA – TIPO II

Fonte....: 4011 - OFICINAS TERAPEUTICAS – TIPO II

Conta: 656

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO.....................................R$ - 5.000,00

Conta: 661

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................................R$ - 19.000,00

Conta: 663

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................R$ - 12.000,00

Conta: 664

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................R$ - 12.606,36

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0025.2.141– MANUTENÇÃO DASIST. MÉDIC ODONT. HOSP. E AMBULATORIAL.

Recurso: 4500 – PAB FIXO

Conta: 636

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................R$ - 8.176,06

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0025.2.134– DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ATENÇÃO BÁSICA

Fonte....: 4011 - PIES

Conta: 592

Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......................................R$ - 20.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0025.2.133– MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONT. HOSP. E AMB. A POPULAÇÃO

Fonte....: 4011 - PIES

Conta: 587

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................R$ - 3.070,27

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0025.2.141– MANUTENÇÃO DASIST. MÉDIC ODONT. HOSP. E AMBULATORIAL.

Recurso: 4500 – Apoio Financeiro - FPM

Conta: 636

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................R$ -2.419,98

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DDA SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Classif: 103010023.2.140– MANUTENÇÃO POLOS ACADEMIA DE SAÚDE

Fonte....: 4500 - 4929 Academia da Saúde

Conta: 624

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMIINADO.............................R$ - 25.129,40

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – FMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

CLASSIF.: 10.301.0023.2.145. – MANUTENÇÃO DO PMAQ

Recurso: 4500 - PMAQ

Conta: 667

Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS – CIVIL ...R$ - 14.611,72

Conta: 668

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................................R$ - 1.500,00

Cód. da despesa: 669

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................R$ - 20.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.129 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DO ESF

Recurso: 4090 - PSF

Conta: 545

Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......................................R$ - 53.171,53

Recurso: 4090 - PSF

Conta: 550

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL............................R$ - 15.882,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.130 – DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO PACS

Recurso: 4090 - PSF

Conta: 555

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................R$ - 39.445,98

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.131 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SAUDE BUCAL

Recurso: 4090 - PSF

Conta: 567

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................................................R$ - 3.000,00

Conta: 569

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL............................R$ - 10.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.131 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SAUDE BUCAL

Fonte....: 4500- SAUDE BUCAL

Conta: 563

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......................................R$ - 566,11

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.132 – MANUTENÇÃO DO NAAB-REC 4011

Fonte....: 4011 – NÚCLEO DE ATENÇÃO BÁSICA - NAAB

Conta:575

Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......................................R$ - 10.000,00

Conta: 579

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................................R$ - 13.927,32

Conta: 581

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......................R$ - 10.000,00

Conta: 582

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................R$ - 10.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ASPS

101220022.1.049 Aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Secretaria de Saúde

Recurso: 4002 – Alienação Bens Saúde

Conta: 501

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................R$ - 8.653,33

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.1.056– AQUIS. DE EQUIP. E MATERIAL PERM. UNIDADE DE SAUDE DA SEDE

Recurso: 4002 – Alienação Bens Saúde

Conta: 532

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................R$ - 15.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.1.057– AQUIS. DE EQUIP. E MATERIAL PERM. UNIDADE DE SAUDE DA DO CORTADO

Recurso: 4002 – Alienação Bens Saúde

Conta: 541

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................R$ - 15.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.137 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS

Fonte…: 4500 – ESF – 5%

Conta: 611

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................................................................R$ - 3.420,70

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2019 na seguinte conta:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4011

4011 - OFICINAS TERAPEUTICAS – TIPO II

R$-48.606,36

2

4500

Recurso: 4500 – PAB FIXO

R$-8.176,06

3

4011

4011 - PIES

R$-23.070,27

4

4500

Recurso: 4500 – Apoio Fin. FPM

R$-2.419,98

5

4500

4500 - 4929 Academia da Saúde

R$-25.129,40

6

4500

PMAQ

R$-36.111,72

7

4090

PSF

R$-69.053,53

8

4090

PSF - PACS

R$-35.000,00

9

4090

PACS

R$-4.445,98

10

4090

PSF - SB

R$-13.000,00

11

4090

PSF - SB

R$-13.000,00

12

4500

4500 – SAUDE BUCAL

R$-566,11

13

4011

4011 – NÚCLEO DE ATENÇÃO BÁSICA – NAAB

R$-43.927,32

14

4002

4002 - 4002 – Alienação Bens Saúde

R$-38.653,33

16

4500

4500 – Pacs 5%

R$-3.420,70

TOTAL

R$-351.580,76

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-15.999,30 (Quinze mil, novecentos e noventa e nove Reais e trinta centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.132 – MANUTENÇÃO DO NAAB-REC 4011

Fonte....: 4011 – NÚCLEO DE ATENÇÃO BÁSICA - NAAB

Conta: 2053

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAt., BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT..................................................R$ - 10.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ASPS

101220022.1.049 Aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Secretaria de Saúde

Recurso: 4001 – Outras Receitas

Conta 2054

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................R$ - 2.578,60

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.137 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS

Fonte…: 4500 – ESF – 5%

Conta: 2055

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAt., BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT..................................................R$ - 3.420,70

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2019 nas seguintes fontes:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4011

4011 – NÚCLEO DE ATENÇÃO BÁSICA – NAAB

R$-10.000,00

2

4001

4001 – Outras Receitas

R$-2.578,60

3

4500

4500 PACS 5%

R$-3.420,70

TOTAL DOS RECURSOS

R$-15.999,30

 

Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 12 dias do mês de Março de 2020.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:24AF0B13