ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.597, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO ASSINAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE VERANÓPOLIS
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, a firmar Termo de Concessão de Uso de imóvel com a ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE VERANÓPOLIS, CNPJ nº 94.722.576/0001-06, referente a uma área localizada no prédio da Casa Saretta, que servirá de ponto de vendas dos produtos dos associados, promoção de cursos de artesanato e venda de demais produtos de cunho artístico e atividades afins, nos termos da minuta anexa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 10 de fevereiro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 10/02/2021
ELIÉZER DALLA COSTA
Secretário Municipal de Governo
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS - RS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Alfredo Chaves, nº 366, inscrito no CNPJ sob nº 98.671.597/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito WALDEMAR DE CARLI, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº...., na qualidade de CEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE VERANÓPOLIS - ARTEVE, inscrita no CNPJ sob nº 94.722.576/0001-06, com sede neste município, neste ato representada por sua Presidente .........., na qualidade de CESSIONÁRIO, firmam o presente Termo, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CEDENTE é legítimo proprietário de um prédio de madeira conhecido como CASA SARETTA, localizado na BR 470 nº 2.201, esquina com as Ruas Padre José e 24 de Maio, nesta cidade, sendo que o objeto de concessão de uso localiza-se dentro imóvel acima referido.
CLÁUSULA SEGUNDA: A finalidade de uso do bem ora cedido é para ponto de vendas dos produtos dos associados da entidade, promoção de cursos de artesanato e venda de demais produtos de cunho artístico e atividades afins.
CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo de vigência do presente Termo de Concessão de Uso é de cinco (05) anos, contados a partir da assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogado por igualo período.
CLÁUSULA QUARTA: O cessionário terá direito de utilizar o bem ora cedido para as finalidades descritas na cláusula segunda, sendo que se for necessário realizar alguma modificação, esta deverá ser às suas expensas e após a devida autorização do Município, sempre observando as características construtivas do prédio.
CLÁUSULA QUINTA: O cessionário obriga-se a conservar o patrimônio existente, bem como preservar as características do prédio, responsabilizando-se por possíveis danos causados na área ora cedida ou a terceiros, bem como auxiliar o Município no Ponto de Informações Turísticas.
CLÁUSULA SEXTA: A presente Concessão de Uso é inteiramente gratuita e intransferível, e destinada exclusivamente a atividades da entidade. Outras utilizações dependerão de autorização formal do cedente.
CLÁUSULA SÉTIMA: O Município fica responsável pelas despesas de manutenção do prédio, bem como pagamento das tarifas de água, luz e telefone.
CLÁUSULA OITAVA: Na hipótese de haver dissolução da cessionária ou a mesma deixar de atender as finalidades e objetivos de sua criação, o presente Termo ficará automaticamente rescindido de pleno direito, cabendo ao cedente a retomada do imóvel, sem que caiba indenização a qualquer título.
Fica eleito o Foro da Comarca de Veranópolis para dirimir eventuais dúvidas porventura advindas da execução do presente Convênio.
E, por estarem justos e acertados, firmam o presente Convênio, juntamente com duas testemunhas.
Veranópolis, .....
Prefeito Presidente
Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:24B57D62