ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3160
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 138.295,63 (CENTO E TRINTA OITO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 138.295,63 (cento e trinta oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 18 –Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Planejamento Urbano
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0227 – Inclusão Social
Projeto/Atividade: 1396 – F.A.R. II – UMBU II – Minha Casa Minha Vida
3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1303).........R$ 138.295,63
Total do Crédito Especial ............................................R$ 138.295,63
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 18 –Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação
Projeto/Atividade: 1396 – F.A.R. II – UMBU II – Minha Casa Minha Vida
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (39085/1303)...................R$ 138.295,63
Total da Cobertura do Crédito Especial .................R$ 138.295,63
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês março do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:24D9E0C9