ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3793, DE 06 DE MAIO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital São Valentim para a realização de plantão médico, atendimento hospitalar, ambulatorial e outros procedimentos de saúde, e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Hospital São Valentim, desta cidade, para a realização de plantão médico, atendimento hospitalar, ambulatorial e outros procedimentos de saúde, mediante repasse de recursos, no montante mensal de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Parágrafo único. O valor mensal repassado será reajustado no mês de janeiro de cada ano, de acordo com o percentual do índice do IPCA acumulado nos 12 (doze) meses anteriores.

Art. 2º O presente termo de Convênio terá vigência até a data de 31.12.2028.

Art. 3º O Convênio a ser assinado entre as partes, conforme minuta em anexo, passa a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 4º Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos orçamentários da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 5º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.713, de 31 de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 06 de maio de 2026.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se. 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:2534F53C