ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 135/2026
DECRETO Nº 135, de 22 de outubro de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 94.410,51 (noventa e quatro mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e um centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
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06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO |
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06.001 - Secretaria Municipal de Educação |
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2014 - Transporte Escolar |
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33190130000000000000.162 - Obrigações patronais |
R$ 255,55 |
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33191130000000000000.165 - Contribuições patronais |
R$ 35.472,07 |
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33390080000000000000.168 - Outros benefícios assistenciais |
R$ 2.693,41 |
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2015 - Manutenção do Ensino Fundamental |
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33190130000000000000.188 - Obrigações patronais |
R$ 3.456,99 |
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33390080000000000000.195 - Outros benefícios assistenciais |
R$ 9.699,39 |
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2016 - Manutenção da Educação Infantil |
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33190040000000000000.220 - Contratação por tempo determinado |
R$ 998,45 |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001 - Secretaria Municipal de Saúde |
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2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica |
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33190040000000000000.638 - Contratação por tempo determinado |
R$ 4.815,00 |
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33190110000000000000.271 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
R$ 32.721,73 |
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2062 - Transporte de Pacientes para Tratamento fora do Município |
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33190110000000000000.314 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
R$ 4.200,00 |
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09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC. |
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09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc. |
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2058 - PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias |
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33190110000000000000.426 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
R$ 97,92 |
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Total....................... |
R$ 94.410,51 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos:
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16214011 - Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS Gov. Estadual (Atenção Básica). R$ 41.736,73 |
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16601111 – Transf. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (PAIF). |
R$ 97,92 |
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15400000 – Transf. do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos. |
R$ 52.575,86 |
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Total...................... |
R$ 94.410,51 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:256ABDD6