ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 2004-02/2026

DECRETO Nº 2004-02/2026

 

Declara utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que descreve.

 

CESAR LEANDRO MARMITT, Prefeito Municipal de Cruzeiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO as disposições das Leis Municipais nº 2.234 e nº 2.235, relativas aos imóveis envolvidos em operação de permuta, bem como a necessidade de instituição de servidão de passagem como medida necessária à perfectibilização da referida permuta;

 

CONSIDERANDO a configuração e localização dos imóveis integrantes do Cadastro Municipal, bem como a necessidade de assegurar condições adequadas de acesso ao Lote nº 1.215;

 

CONSIDERANDO que a ausência de acesso pela faixa ora destinada à passagem poderá ocasionar o encravamento do referido imóvel, restringindo sua utilização e seu aproveitamento;

 

CONSIDERANDO o interesse público na garantia de acesso adequado aos imóveis e na preservação de sua funcionalidade e utilização regular.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação e posterior instituição de servidão administrativa de passagem, uma faixa de terreno com área de 217,68 m² (duzentos e dezessete vírgula sessenta e oito metros quadrados), situada na porção lateral leste do Lote nº 1.213 do Cadastro Municipal, com 5,00 (cinco) metros de largura, destinada a assegurar o acesso do Lote nº 1.215 do Cadastro Municipal à Rua Irmãos Werle.

 

Parágrafo único. A localização, as dimensões, os limites e as demais características da área objeto da desapropriação para fins de servidão administrativa de passagem são aqueles constantes da planta e do memorial descritivo integrantes do Processo Administrativo nº 3601/2025, que passam a fazer parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2º A desapropriação para fins de servidão administrativa de passagem destina-se exclusivamente a assegurar o acesso ao Lote nº 1.215 do Cadastro Municipal, garantindo sua adequada utilização e evitando seu encravamento, constituindo medida necessária à perfectibilização da operação de permuta autorizada pelas Leis Municipais nº 2.234 e nº 2.235.

 

Art. 3º O valor da indenização pela instituição da servidão administrativa de passagem fica estabelecido em R$ 31.682,70 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), conforme avaliação realizada no âmbito do Processo Administrativo nº 3601/2025, observados os procedimentos legais aplicáveis.

 

Parágrafo único. A indenização ficará condicionado à formalização da instituição da servidão administrativa, mediante a inclusão de cláusula de constituto possessório no instrumento jurídico pertinente, bem como ao cumprimento das demais exigências legais e administrativas aplicáveis.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 16 de outubro de 2026. 

 

CESAR LEANDRO MARMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se. 

 

JUNIOR EZEQUIEL GERHARDT

Secretario da Fazenda 


Publicado por:
Michele Olbermann
Código Identificador:25744FFB