ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.794 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução do CMN n° 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados à aplicação em Despesas de Capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta lei poderá ser contratada com ou sem a garantia da União.
§ 1º Caso a operação de crédito de que trata esta lei seja contratada com a garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas discriminadas no § 4° do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 2º Na hipótese do § 1º, a contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação dos Municípios – FPM, será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta lei.
§ 3º Caso a operação de crédito de que trata esta lei seja contratada sem a garantia da União, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem o artigo 158 e o artigo 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f” e parágrafo 3°, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 4º Os prazos de amortização e de carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, e suas alterações, bem como as normas específicas da Caixa Econômica Federal.
§ 5º Para pagamento de principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar em conta corrente de titularidade do Município de Araricá/RS, mantida em sua agência, onde são efetuados os créditos de recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 6º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, a qualquer tempo, destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, inclusive tarifas e comissões bancárias, com a classificação e indicação de recursos de acordo com a Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e suas alterações.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na(s) seguintes(s) dotação(ões):
05 – Secretaria Municipal de Planejamento
Ação Orçamentária – 1016 - Construção da Sede do Legislativo
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso STN – 754 – Recursos de Operações de Crédito
Art. 7º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 6°, terão origem na operação de crédito de que trata esta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 27 Dias do mês de Agosto de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Chefe de Gabinete
Secretário de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:25829FFF