ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.299/2026 DE 17 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.299/2026 DE 17 DE JULHO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o serviço de atendimento veterinário aos produtores rurais do Município de Alegria, destinado aos criadores de bovinos de corte e de leite.
Art. 2º O atendimento será realizado pelo Veterinário do Município, com carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas, a ser cumprida de segunda a sexta-feira, no horário das 7h30min às 12h30min.
§1º As horas trabalhadas que excederem a carga horária semanal estabelecida serão indenizadas na forma da legislação vigente.
Art. 3º Compete ao Município:
I – disponibilizar os materiais necessários à execução dos atendimentos veterinários;
II – disponibilizar os medicamentos a serem utilizados nos atendimentos;
III – disponibilizar veículo oficial para o deslocamento do profissional até as propriedades rurais;
IV – organizar, coordenar e regulamentar a prestação dos serviços.
Art. 4º O atendimento veterinário será gratuito no que se refere à prestação do serviço profissional.
Art. 5º O produtor rural beneficiado será responsável pelo ressarcimento ao Município dos custos referentes aos materiais e medicamentos utilizados no atendimento de seus animais.
§1º Os valores dos materiais e medicamentos serão previamente fixados por meio de tabela elaborada pelo Município.
§2º O ressarcimento dos insumos utilizados será obrigatório.
Art. 6º Os serviços prestados serão comprovados mediante prescrição emitida pelo Veterinário responsável, na qual deverão ser discriminados os insumos utilizados, com seus respectivos valores, devidamente assinada pelo profissional e pelo produtor rural.
Art. 7º Os valores referentes aos insumos utilizados serão lançados no cadastro da dívida do produtor rural atendido.
§1º O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias, contados da data do atendimento.
§2º O não pagamento no prazo estabelecido implicará na suspensão do direito a novos atendimentos até a regularização do débito.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, por meio de decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, RS, AOS 17 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:25C6DF7F