ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1686 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

LEI N.º 1686 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE).

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogável por um mesmo período, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, segundo o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, conforme segue:

Quantidade

Função

Carga horária semanal

Remuneração

01

Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE)

 

22h

R$3.071,02 (Licenciatura) OU R$3.527,76 (Pós-Graduação) + Auxílio-Alimentação de R$21,08 por dia trabalhado, de acordo com a Lei nº 938/2011.

 

§1º A escolaridade mínima, as funções e atribuições do contratado deverão ser as previstas no Anexo I desta Lei.

§2º Para os fins previdenciários, os contratos ficarão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

§3º Ficam assegurados os seguintes direitos ao contratado:

I - Vencimento mensal, conforme tabela acima;

II - Férias e 13º proporcionais;

III - Inscrição em sistema oficial de previdência social;

IV – Auxílio-alimentação nos termos da Lei Municipal nº 938/2011 e suas alterações;

V - Adicional por serviço extraordinário em 50% sobre o salário-hora normal;

VI - Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);

VII – Hora-atividades de acordo com a Lei Municipal nº 926/2010.

Art. 2º A excepcionalidade para a contratação prevista no art. 1° decorre da necessidade temporária existente de acordo com o art. 73 da Lei Municipal nº 926/2010.

Art. 3º A remuneração prevista no art. 1º será reajustada, em igual percentual, se houver, antes da contratação ou durante o período dessa concessão de reajuste, revisão ou aumento real concedido aos servidores municipais.

Art. 4º A contratação emergencial se justifica pela necessidade imediata de atendimento aos alunos com deficiência ou necessidades educacionais especiais, garantindo a continuidade do processo pedagógico e o cumprimento das normas de inclusão escolar previstas na Lei Federal n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal nº 9.394/1996).

Art. 5º Aplica-se à contratação autorizada por esta Lei o disposto nos artigos 74 e 75 da Lei Municipal nº 926/2010.

Art. 6º O critério de seleção para a contratação decorrente desta Lei dar-se-á através de realização de processo seletivo existente ou novo.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos vinte e três dias do mês de setembro de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:25D8341D