ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1825.2025

Lei 1.825/2025

 

Dispõe sobre a alteração do art. 1º e pagamento dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias e incluindo §6º no art. 1º da Lei nº 706/2009 no município de Pedras Altas/RS.

 

A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 1º, caput, da Lei 706/2009, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam criados, na Administração Municipal, os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, para atendimento ao programa Estratégia da Saúde da Família - ESF - regido pela CLT, providos por processos seletivos público.”

 

EMPREGO

QUANTIDADE

Agente de Combate a Endemias

02

Agente Comunitário de Saúde

06

 

Art. 2º Inclui o parágrafo 6º e 7º, no artigo 1º, da Lei 706/2009:

“§6º O pagamento dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias será equivalente a 2 (dois) salários mínimos do ano vigente.

§7º O valor do pagamento será regulamentado por decreto do Poder Executivo, que deverá ser atualizado anualmente, de acordo com a alteração do salário mínimo nacional.”

Art. 2º O valor do pagamento será regulamentado por decreto do Poder Executivo, que deverá ser atualizado anualmente, de acordo com a alteração do salário mínimo nacional.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Janeiro de 2025.

 

Gabinete da Prefeita,Em 09 de Abril de 2025

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:25DBB635