ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1825.2025
Lei 1.825/2025
Dispõe sobre a alteração do art. 1º e pagamento dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias e incluindo §6º no art. 1º da Lei nº 706/2009 no município de Pedras Altas/RS.
A prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 1º, caput, da Lei 706/2009, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criados, na Administração Municipal, os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, para atendimento ao programa Estratégia da Saúde da Família - ESF - regido pela CLT, providos por processos seletivos público.”
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EMPREGO |
QUANTIDADE |
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Agente de Combate a Endemias |
02 |
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Agente Comunitário de Saúde |
06 |
Art. 2º Inclui o parágrafo 6º e 7º, no artigo 1º, da Lei 706/2009:
“§6º O pagamento dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias será equivalente a 2 (dois) salários mínimos do ano vigente.
§7º O valor do pagamento será regulamentado por decreto do Poder Executivo, que deverá ser atualizado anualmente, de acordo com a alteração do salário mínimo nacional.”
Art. 2º O valor do pagamento será regulamentado por decreto do Poder Executivo, que deverá ser atualizado anualmente, de acordo com a alteração do salário mínimo nacional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita,Em 09 de Abril de 2025
VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:25DBB635