ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3366
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS O FESTIVAL DE CINEMA ESCOLAR DE ALVORADA “FECEA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído no âmbito do município de Alvorada o FESTIVAL DE CINEMA ESCOLAR DE ALVORADA – FECEA, a ser realizado no mês de novembro.
Art. 2º O Festival de Cinema Escolar de Alvorada – FECEA, será realizado anualmente na segunda quinzena do mês de novembro e constatará no calendário letivo escolar da Secretaria Municipal de Educação – SMED.
Art. 3º A organização dos eventos relativos ao FECEA contará com a Coordenação do Projeto – Clube das 5 – Cinema e Educação e Primeira Tela – Educação Audiovisual e ainda a participação de pessoas e entidades envolvidas com tal prática cultural, artística e lúdica, e ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação de Alvorada – SMED.
Art. 4º O Festival de Cinema Escolar de Alvorada – FECEA contará com a participação de educadores, estudantes, cineastas, técnicos e profissionais de cinema e do audiovisual, coletivos, projetos e clubes de cinema, universidades, associações, grupos, convidados e do poder municipal, quando da realização das atividades relacionadas, tais como:
I - Exibições;
II – Mostras Itinerantes;
III – Oficinas de Formação e Capacitação;
IV – Encontros, Seminários e/ou Conferências;
V – Cerimônia de Premiação;
Art. 5º O executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, promoverá ampla divulgação e apoio dos eventos e ou atividades relativas ao Festival de Cinema Escolar de Alvorada – FECEA, ficando autorizado o poder executivo municipal, captar recursos junto aos Ministérios Federais, Secretarias de Estado e utilizar dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, para celebrar convênios e custear as despesas de organização da divulgação do festival.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:25E75E02