ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.280, DE 20 DE MARÇO DE 2019. AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$ 5.580.509,80 (CINCO MILHÕES QUINHENTOS E OITENTA MIL QUINHENTOS E NOVE REAIS OITENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Créditos Especiais no valor de R$ 5.580.509,80 (cinco milhões quinhentos e oitenta mil quinhentos e nove reais oitenta centavos) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
07.01 20 0608 0703 2,018 Promoção, Fomento e Apoio à produção Agropecuária
3.3.5.0.43.00.00.00 Subvenções Sociais (303)……. R$ 24.000,00
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01 10 0301 1102 2,040 Operacionalização do ESF
3.3.9.0.46.00.00.00 Auxilio- Alimentação (922)…….R$ 110.000,00
3.3.9.0.93.00.00.00 Indenizações e Restituições (923) ..R$ 350.000,00
Órgão: 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
19.01 18 0512 0206 1,068- Projeto de Esgotamento Sanitário de Forma Individual
3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo ...... R$ 400.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Serviços de terceiros P.F. ....R$ 150.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de terceiros - P. J. ....... R$ 100.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente ...R$ 850.000,00
19.01 18 0512 0206 1,068 Projeto Pavimentação Reconstituição Vias Danificadas CORSAN
3.3.9.0.30.00.00.00 Material de consumo ....... R$ 2.000.000,00
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e instalações ...........R$ 1.180.509,80
19.01 18 0512 0206 1,070Projeto Obras Melhorias na Infraestrutura do Calçadão
4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações .........R$ 900.000,00
Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação em R$ 5.580.509,80 (cinco milhões quinhentos e oitenta mil quinhentos e nove reais oitenta centavos) e redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
07.01 20 0608 0703 2,018 Promoção, Fomento e Apoio à produção Agropecuária
3.3.5.0.41.00.00.00 Contribuições …... R$ 24.000,00
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01 10 0301 1102 2,040 Operacionalização do ESF
3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado.R$ 100.000,00
3.1.9.0.11.00.00.00 Indenizações e Restituições ..... R$ 360.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de março de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:25F64716