ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.914, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente farmacêutico por excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
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Nº de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
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01 |
Farmacêutico |
Nível superior completo. |
R$ 3.128,49 + 20% de insalubridade |
40h |
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado através de processo seletivo simplificado.
Art. 3º O contrato será de natureza administrativa, ficando ao contratado assegurado os direitos previstos no artigo 197, e seus incisos da Lei Municipal n° 1700, de 2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Saúde.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 5.400,00 sob a seguinte classificação orçamentária:
08.01 10 301 0006 2.057 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
(AAA) 3190 04 – 0040 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.... R$ 5.400,00
Parágrafo único. Para cobertura do crédito autorizado no caput fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução de dotações orçamentárias sob a seguinte classificação:
08.01 10 301 0006 2.057 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
(406) 3190 11 – 0040 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............................R$ 5.400,00.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 5 DE NOVEMBRO DE 2019.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES:
a) - Descrição Sintética: Aviar receitas médicas e exercer o controle de farmácia.
b) - Descrição Analítica: Controlar a requisição e a guarda de medicamentos e drogas; registrar a entrada e a saída de entorpecentes e psicotrópicos requisitados, receitados, fornecidos e utilizados; controlar receitas realizadas periodicamente e realizar o balanço de entorpecentes, barbitúricos e outros medicamentos; presidir a organização e atualização de fichário de produtos farmacêuticos, controlando os respectivos prazos de validade; colaborar na realização de estudos e pesquisas farmacêuticas e de estudos toxicológicos; controlar e fiscalizar outros dispensários de medicamentos do setor público; zelar pela conservação de materiais e equipamentos; emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; requisitar ao Secretário de Saúde, administrador ou ao diretor do Hospital os medicamentos e materiais de laboratório necessários para a boa operacionalização dos trabalhos; executar outras tarefas correlatas e afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) - Geral: Carga horária semanal de 40 horas
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)- Idade: mínima de 18 anos.
b)- Instrução: Nível superior completo
c)- Outros: habilitação legal para o exercício da profissão
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:261396B6