ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.586/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.709/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.586/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Fica alterado o § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.586/2022 de 22 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º.................

§ 1º. O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo será de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), repassado em até quatro parcelas, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta Lei e no Termo de Fomento.

 

Art. 2º- Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº. 1.586/2022.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 08 de novembro de 2023.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

______/______/_____

 

DARLEI CECCHIN

Secretário Municipal

Administração e Fazenda


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:26201631