ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.303; DE 19 DE OUTUBRO 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º São abertos créditos suplementares no montante de R$ 290.080,23 (duzentos e noventa mil e oitenta reais e vinte e três centavos) assim especificados:

 

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto Atividade:. 1.296 – Ampliação, pequenas reformas e melhoria nos prédios da SMS Fonte de Recurso: 500 – Livre

Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00.387 – Obras e Instalações Valor: R$ 290.080,23

 

Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no Artigo 1º aponta-se EXCESSO DE ARRECADAÇÃO exercício de 2023 no valor de R$ 290.080,23 (duzentos e noventa mil e oitenta reais e vinte e três centavos).

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 19 de outubro de 2023.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

LUIS CARLOS MOTTA SCHMITD

Secretário Municipal de Governo 

CGC 87691507/0001-17


Publicado por:
Magda Rejane Chalmes Braga
Código Identificador:26233C72