ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.828/2018 DE 03 DE ABRIL DE 2018

“ALTERA ARTIGO 1° DAS LEIS 2.795/2017 E 2.821/2018 REFERENTE Á MÉDICO E MÉDICO PEDIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 1° da Lei 2.795/2017, que passa a seguinte redação referente à carga horária de Médico Pediatra:

 

Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2018 os servidores abaixo especificados, após processo seletivo simplificado:

 

Nº de Servidores

Cargo

Padrão

Coef.

Carga Horária

01

Médico Pediatra

14

_

Até 40 horas

01

Técnico de Enfermagem

09

_

40 horas

01

Nutricionista

11

_

40 horas

01

Lavador de Veículos

06

_

40 horas

02

Agentes de Saúde

_

4,06

40 horas

 

Art. 2º - Fica alterado o Art. 1° da Lei 2.821/2018, que passa a seguinte redação referente à carga horária:

 

Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termo do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2018 os servidores abaixo especificados, após processo seletivo simplificado:

 

Nº de Servidores

Cargo

Padrão

Carga Horária até

01

Médicos

14

Até 40 horas

 

Art. 3º - Vencimentos serão proporcionais às horas contratadas.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 03 de Abril de 2018.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Maíra Indiana Santos Behling
Código Identificador:263AE529