ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4228/2017

LEI Nº 4228/2017, DE 23 DE MAIO DE 2017

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a majorar os salários e vantagens dos empregados integrantes do Quadro em Extinção, Regime Celetista, do Município de Coronel Bicaco – RS.

 

O PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar os salários e vantagens dos empregados integrantes do Quadro em Extinção, Regime Celetista, do Município de Coronel Bicaco – RS, como segue:

 

Emprego

Nº de Cargos

Salário

Pedreiro

01

846,27

 

Art. 2º - O amparo legal, é através da Lei Municipal nº 1.448/2001, de 12 de junho de 2001, em que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar o Quadro em Extinção dos servidores celetistas estabilizados, e dá outras providências”.

Paragrafo único – Fica estabelecido que o índice de 7,03% (sete virgula zero três por cento), autorizado por esta Lei, refere-se a revisão geral anual – Art. 37, X, da Constituição Federal.

 

Art. 3º - Para cobertura da presente despesa, será utilizada rubricas constante do Orçamento vigente, efetuando as suplementações, por redução de outras dotações, quando necessárias.

 

Art. 4º – Revoga-se a Lei Municipal nº 4034/2016.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO -RS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.

 

JURANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTÔNIO SCHWAAB

Secretário de Administração


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:263CBEB8