ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1852/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1852/2019 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a contratação de empresa para prestação de serviços de Hora/máquina e dá outras providências”.

 

ELOÍ BERNARDO BOHM, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) com a seguinte classificação:

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

0602 SEÇÃO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO

26 0782 004 2.009 Conservação e Manutenção de Estradas Vicinais

91 0001 3390 39 00 00 Outros serviços Terceiro – Pessoa Jurídica......R$ 17.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos da redução orçamentarias no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), nas despesas orçamentárias do Poder Legislativo (Conforme Oficio n° 61/2019), no corrente exercício, sob a seguinte Classificação Orçamentária:

 

01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

0101 Câmara Municipal de Vereadores

01 0031 001 1001 MANUTENÇÃO DO PRÉDIO PARA CASA LEGISLATIVA

17 0001 4490 52 00 00 Equipamento e Material Permanente................R$ 17.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 4 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2019.

 

ELOÍ BERNARDO BOHM

Vice-Prefeito No Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Alegria

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Sec. Municipal de Administração 


Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:2684F91D