ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1852/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1852/2019 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a contratação de empresa para prestação de serviços de Hora/máquina e dá outras providências”.
ELOÍ BERNARDO BOHM, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) com a seguinte classificação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
0602 SEÇÃO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
26 0782 004 2.009 Conservação e Manutenção de Estradas Vicinais
91 0001 3390 39 00 00 Outros serviços Terceiro – Pessoa Jurídica......R$ 17.000,00
Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos da redução orçamentarias no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), nas despesas orçamentárias do Poder Legislativo (Conforme Oficio n° 61/2019), no corrente exercício, sob a seguinte Classificação Orçamentária:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
0101 Câmara Municipal de Vereadores
01 0031 001 1001 MANUTENÇÃO DO PRÉDIO PARA CASA LEGISLATIVA
17 0001 4490 52 00 00 Equipamento e Material Permanente................R$ 17.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 4 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2019.
ELOÍ BERNARDO BOHM
Vice-Prefeito No Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Alegria
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Sec. Municipal de Administração
Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:2684F91D