ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 21 DE MAIO DE 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação dos Incisos I, II e III e acrescido o Inciso VI ao Art. 3º da Lei Municipal nº 973, de 4 de novembro de 2005, conforme segue:
“Art. 3º …
I - um representante de cada uma das seguintes secretarias municipais:
a) Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c)Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca, Proteção Animal e Agricultura;
d) Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
II – um representante da Associação de Turismo do Litoral Norte – ATL;
III - um representante da Associação dos Artesãos;
…
VI - um representante do setor tradicionista de Imbé.
…”
Art. 2º Fica alterado o § 1º do Art. 4º da Lei Municipal nº 973, de 4 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º …
§ 1º A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos entre os Conselheiros, na última reunião ordinária de cada exercício, por meio de voto nominal e secreto, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
…”
Art. 3º Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 973, de 4 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal da Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Cultura, que poderão ser suplementadas.”
Art. 4º Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 973, de 4 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Cultura.”
Art. 5º Ficam alterados os Incisos II e IV do Art. 8º da Lei Municipal nº 973, de 4 de novembro de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º …
II - manutenção dos serviços de turismo do Município, ao encargo da Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Cultura;
IV - promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos pela Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Cultura;
…”
Art. 6º Fica alterada a redação do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.920, de 18 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O COMSEG será constituído por até 14 (quatorze) membros, todos nomeados por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal e terá a seguinte composição:
I - Representantes do Poder Executivo Municipal:
a) um representante do Gabinete do Prefeito;
b) um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito;
c) um representante da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos;
d) um representante da Guarda Municipal de Imbé - GMI.
II - Representantes dos órgãos de segurança pública estadual:
a) um representante da Polícia Civil;
b) um representante da Brigada Militar;
c) um representante do Corpo de Bombeiros Militar;
d) um representante da Patrulha Ambiental da Brigada Militar - Patram.
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III - Representantes da sociedade civil:
a) um representante do Conselho Tutelar;
b) um representante das empresas de segurança privada do município;
c) três representantes das Organizações da Sociedade Civil do Município, que formalizarem interesse em participar, na forma do Regimento Interno do COMSEG.
IV – um Representante do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá nos seus impedimentos.”
Art. 7º Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.685, de 22 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Fundo Municipal de Saneamento Básico ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca, Proteção Animal e Agricultura.”
Art. 8º Fica alterada a redação do Art. 12 da Lei Municipal nº 1.685, de 22 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O COMSB será composto por 10 (dez) membros, além de seus respectivos suplentes, nomeados por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme segue:
I - 5 (cinco) representantes da Administração Municipal:
a)1(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico;
c) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca, Proteção Animal e Agricultura;
d) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
e) 1(um) representante do Gabinete do Prefeito.
II - 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil:
a) 1(um) representante da Companhia Rio Grandense de Saneamento – CORSAN;
b) 1 (um) representante do PROCON de Imbé;
c) 3 (três) representantes da sociedade civil organizada.”
Art. 9º Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 1.763, de 22 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O prazo do Convênio será de até 5 (cinco) anos, prorrogável por igual período.”
Art. 10. Fica alterada a cláusula “Do Prazo”, constante na minuta de Termo de Convênio anexa à Lei Municipal nº 1.763, de 22 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“MINUTA TERMO DE CONVÊNIO
…
“DO PRAZO
O presente instrumento terá prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura deste Termo, podendo ser prorrogado por igual período.
…”
Art. 11. Ficam revogados:
I – o Inciso XIII do Art. 2º da Lei Municipal nº 973, de 4 de novembro de 2005;
II – o § 4º do Art. 3º da Lei Municipal nº 973, de 4 de novembro de 2005;
III – o § 2º do Art. 4º da Lei Municipal nº 973, de 4 de novembro de 2005;
IV - o Inciso II do § 2º do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.685, de 22 de setembro de 2015.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 21 de maio de 2024.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:26AB0240