ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.287, DE 15 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS, E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O Poder Legislativo fica autorizado, no âmbito da revisão geral anual, a conceder aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, e aos agentes políticos, do Poder Legislativo, um percentual de reajuste de 12,65%, a contar de 01/03/2022.

 

Parágrafo Único. São abrangidos pelo reajuste dos vencimentos, salários, proventos e pensões de que trata o caput desta Lei, os seguintes segmentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos:

 

a) Servidores Estatutários, ativos, integrantes do Quadro Efetivo, Comissionado e de Direção e Chefia e Assessoramento, do Poder Legislativo do Município de Campo Bom;

 

b) Servidores estatutários inativos e pensionistas do Poder Legislativo do Município de Campo Bom;

 

c) Agentes políticos.

 

Art. 2º. O auxílio alimentação devido aos servidores públicos municipais, será reajustado em 30%, passando a ser:

 

I - R$ 409,28 (quatrocentos e nove reais e vinte e oito centavos) mensais, para quaisquer servidores cujo vencimento básico não exceda R$ 1.652,74 (hum mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos) mensais;

 

II - R$ 340,16 (trezentos e quarenta reais e dezesseis centavos) mensais, para os servidores não titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA), cujo vencimento básico ultrapasse a R$ 1.652,74 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos) mensais;

 

III - R$ 340,16 (trezentos e quarenta reais e dezesseis centavos) mensais, para os servidores titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA) cujo vencimento do cargo titulado não ultrapasse R$ 2.492,90 (Dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa centavos), nos termos da alínea "e" do parágrafo único do art. 124, da Lei Municipal no 4.125/2014..

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 15 de março de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:26BA34D5