ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.399, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.354, DE 10 DE MARÇO DE 2023, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica acrescido o Art. 1-A na Lei Municipal nº 2.354, de 10 de março de 2023, conforme segue:

 

“Art. 1-A. O contribuinte que teve sua propriedade regularizada via Projeto de Regularização Fundiária do Poder Judiciário, caso tenha havido determinação judicial para realização de estudo social por Assistente Social do Município, poderá, dependendo da avaliação técnica, ter remido os débitos lançados de IPTU até a data da regularização, devendo ainda preencher os requisitos estabelecidos no Art. 3º desta Lei.”

 

Art. 2º Fica acrescido o § 8º no Art. 2º da Lei Municipal nº 2.354, de 10 de março de 2023, conforme segue:

 

“Art. 2º …

§ 8º Excepcionalmente no exercício de 2023, o prazo estipulado no caput deste artigo encerrará no último dia útil do mês de setembro.”

 

Art. 3º Ficam revogados:

 

I - o Inciso III do § 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.354, de 10 de março de 2023;

II - os §§ 1°, 2° e 3° do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.354, de 10 de março de 2023.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2023.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 06 de setembro de 2023.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:26EA2180