ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 2.996, DE 31 DE MAIO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021, no valor de R$ 1.377,56, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

07.02 15 452 0017 1.PPP RATEIO DO CUSTO DO REGISTRO DE PREÇOS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LED VIA COFRON

(AAA) 3371 70 – 0001 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO..

........................................ R$ 1.377,56

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

08.01 10 301 0006 2.062 DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS

(524) 3390 39 – 0040 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......

................................. R$ 1.377,56

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 31 DE MAIO DE 2021.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:26F8FA89