ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2413

Dispõe sobre o Programa “Wi-Fi Comunitário” no âmbito do Município de Capão do Leão e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Capão do Leão o Programa Wi-Fi Comunitário.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e parcerias com a iniciativa privada, poderá disponibilizar sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em espaços públicos como praças, locais de práticas esportivas, parques, pontos de ônibus ou qualquer local em que haja viabilidade para instalação.

 

§ 1º O sinal de Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.

 

§2º A conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada pelo programa de que trata esta Lei será gratuita.

 

§3º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do "Programa Wi-Fi Comunitário" por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da finalidade.

 

§4º As disposições do parágrafo anterior não se aplicam ao parceiro da iniciativa privada que tenha celebrado a parceria com o poder público visando a implantação do sistema Wi-Fi em espaços públicos, para divulgação de propaganda de sua empresa, estabelecimento ou de sua marca.

 

Art. 3º O Programa "Wi-Fi Comunitário" tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, extensivo para o acesso aos sites governamentais em busca de acesso às políticas públicas, às notícias, ao entretenimento, a buscas e pesquisas, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação à população.

 

Art. 4º Fica autorizado ao Poder Executivo celebrar contratos, convênios ou parcerias com a iniciativa privada, bem como seus inerentes termos aditivos, para implementação do Programa de "Wi-Fi Comunitário."

 

Parágrafo único. A iniciativa privada, a quem caberá a instalação e manutenção dos equipamentos, poderá afixar propaganda de sua empresa ou estabelecimento no poste, antena ou por qualquer meio, inclusive eletrônico que seja destinado a execução do programa de que trata esta Lei.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de decreto em que poderão ser previstas as condições e padrões referentes a propaganda prevista, bem como os meios para a escolha dos patrocinadores do programa.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO de Capão do Leão, 25 de abril de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo 


Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:2707DD7A